Os contratos de valor igual ou superior a 11 mil milhões de kwanzas passam a ser submetidos ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, ao Tribunal de Contas (TC), para efeitos de fiscalização preventiva.

De acordo com a Lei do OGE 2021, publicada em Diário da República, as unidades orçamentais devem submeter ao Tribunal de Contas os contratos no valor igual ou superior a 600 milhões de kwanzas, também para fiscalização, segundo noticiou a ANGOP.

O Diploma estabelece ainda que os contratos que carecerem de fiscalização preventiva só produzem efeitos depois da obtenção do Visto ou da Declaração de Conformidade do Tribunal de Contas, com as alterações impostas pela Lei 19/19, de 14 de Agosto. O documento refere ainda que as receitas resultantes de taxas e emolumentos do TC devem reverter, em 60 por cento, para o financiamento dos projetos de reforma do sistema judicial.

Angola conta com uma nova Lei dos Contratos Públicos (n° 41/20, de 23 de Dezembro), que entre várias novidades, prevê a criação do “Procedimento Dinâmico Eletrónico”, que permite adjudicações céleres, em menos de 24 horas, e concorrências, mediante o cadastro prévio das empresas no Portal da Contratação Pública.

Estabelece, ainda, a criação do regime de contratações emergenciais para fazer face às situações de calamidades, catástrofes e Estados de Emergência, instituindo, também, o Centro de Resolução de Conflitos em contratação pública.

O documento altera o limite de valor para a escolha do procedimento de contratação simplificada de cinco para 18 milhões de kwanzas, bem como a eliminação do limite de valor para os procedimentos de concorrência.

A obrigatoriedade de os documentos de habilitação serem apenas solicitados ao adjudicatário, a eliminação da caução provisória e redução da caução definitiva, passando apenas a solicitar-se a prestação de uma única caução, após assinatura do contrato, de no mínimo 5 por cento e até 15 por cento do valor global do contrato, são outros pressupostos do diploma.

pub

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite o seu comentário!
Por favor, digite o seu nome aqui


Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.