O Banco Privado Internacional (BPI), um dos quatro ‘offshore’ que operam em Cabo Verde, apenas com clientes não residentes e em moeda estrangeira, avançou com a dissolução voluntária e liquidação, conforme decisão dos acionistas, divulgou hoje (03/12) o banco central cabo-verdiano.

Em comunicado, o Banco de Cabo Verde (BCV), enquanto órgão de supervisão das instituições financeira, confirma o registo da deliberação dos acionistas do BPI, que funcionava com licença restrita, um tipo de autorização que deveria terminar no final do ano, conforme lei aprovada em fevereiro mas que o Governo decidiu prolongar até 31 de dezembro de 2021, devido aos constrangimentos provocados pela pandemia.

A decisão de liquidar aquela sociedade, explica o BCV, foi tomada em Assembleia Geral Ordinária realizada a 30 de abril de 2020, pelos acionistas do BPI, que optaram “pela sua dissolução voluntária e liquidação”, agora concretizada.

Atualmente, funcionam em Cabo Verde ainda três bancos com autorização restrita, casos do português Montepio Geral, BIC (detido pela empresária angolana Isabel dos Santos) e Banco de Fomento Internacional (BFI). Com licença genérica, para clientes residentes, Cabo Verde conta com outros sete bancos comerciais.

O Governo cabo-verdiano prorrogou por um ano o prazo para encerrar os bancos com autorização restrita, considerados ‘offshore’, obrigando à adequação às novas regras até 31 de dezembro de 2021.

Em causa está a proposta de lei que revoga o Regime Jurídico das Instituições de Crédito de Autorização Restrita, aprovada em dezembro de 2019 pelo Governo e em 21 de fevereiro pela Assembleia Nacional, e que foi publicada em 23 de março em Boletim oficial.

A lei dava até 30 de dezembro deste ano para os bancos de autorização restrita constituídos e autorizados a operar no sistema financeiro cabo-verdiano “querendo, procederem às alterações que se mostrem necessárias aos seus estatutos e organizações internas”, passando a bancos de autorização genérica.

Contudo, alegando as dificuldades criadas pela pandemia de covid-19, através do decreto-lei 82/2020, de 18 de novembro, o Governo decidiu adiar por um ano essa concretização, cujo prazo limite passa a ser 31 de dezembro de 2021: “Findo o prazo previsto no número anterior sem que tenham procedido às alterações, ficam revogadas as autorizações das instituições que não cumprirem com o disposto no número anterior”.

O Governo justifica a decisão com a “instabilidade” provocada pela pandemia de covid-19 nas organizações empresariais “não permitiu que alguns bancos de autorização restrita pudessem deliberar sobre o futuro desses bancos”.

“Mostra-se razoável e aconselhável alargar o prazo concedido para que os bancos de autorização restrita constituídos e autorizados a operar no sistema financeiro cabo-verdiano decidam se pretendem ou não passar a bancos de autorização genérica”, acrescenta o decreto-lei.

O Banco de Cabo Verde (BCV) vai poder encerrar compulsivamente, com esta lei, os bancos com autorização restrita que funcionam no país, apenas para clientes não residentes, considerados ‘offshore’, que não se adequem até aos novos requisitos (agora até 31 de dezembro de 2021). De acordo com informação reiterada pelo BCV – embora sem identificar quais -, dois dos quatro bancos com autorização restrita (Instituições de Crédito de Autorização Restrita – ICAR) solicitaram o alargamento da licença para utilização genérica (Instituições de Crédito de Autorização Genérica – ICAG) ao abrigo da possibilidade aberta na Lei do Orçamento do Estado de 2019.

Entretanto, com a aprovação desta nova lei, foi dado aos bancos um novo prazo (30 de dezembro de 2020) para solicitarem essa transformação ao BCV, agora prorrogado por um ano. No texto do diploma aprovado pelo parlamento é referido que a alteração legislativa introduzida no sistema financeiro em 2014 “não foi o suficiente para que Cabo Verde deixasse de ser considerado um ordenamento jurídico ‘offshore’ e uma jurisdição não cooperante” pela União Europeia, algo que só aconteceu em fevereiro.

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