O primeiro-ministro cabo-verdiano já tinha anunciado em 14 de junho que iria apresentar um Orçamento Retificativo para este ano, devido às consequências económicas da pandemia de covid-19, mas desafiou na altura a oposição a não voltar a chumbar um pedido para alterar o limite do défice.

“Em vários países do mundo houve suspensão temporária dos limites da dívida e do défice orçamental. Em Cabo Verde, precisamos do mesmo tipo de medidas”, afirmou Ulisses Correia e Silva, ao levar à Assembleia Nacional o programa do Governo para a legislatura (2021/2026), antes da aprovação de uma moção de confiança ao executivo.

“Apelo por isso ao PAICV [Partido Africano da Independência de Cabo Verde, oposição] que reconsidere a sua posição que fez chumbar a iniciativa [apresentada em dezembro, para 2021], para desta vez votar favoravelmente, no Orçamento Retificativo que vai ser apresentado, a alteração do limite do défice orçamental previsto na Lei de Bases do Orçamento do Estado”, anunciou.

O Governo cabo-verdiano de Ulisses Correia e Silva levou em dezembro, ao parlamento, na legislatura anterior, o pedido para aumentar o limite do endividamento interno fixado anualmente em 3% do PIB para 4,5% em 2021, a qual necessitava de maioria qualificada para ser aprovada.

“Durante o ano de 2021, o défice do Orçamento do Estado financiado com recursos internos pode ir até ao limite de 4,5% do PIB a preços de mercado”, referia a proposta de lei, que permitiria ao Governo aumentar a emissão de dívida pública interna. Este pedido acabou por ficar pelo caminho devido aos votos contra da oposição.

No documento era explicado que a crise sanitária e económica provocada pela pandemia de covid-19 obrigava à adoção de “um conjunto de medidas” de “caráter excecional” para “controlar a situação epidemiológica do país” e “mitigar o efeito da crise económica”, com o reforço de medidas de inclusão social e apoio às empresas.

A proposta do Governo estabelecia “uma medida temporária de aumento do limite do endividamento interno, no âmbito do contexto da covid-19”.

Isto porque, para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, a Lei de Bases do Orçamento do Estado estabelece um limite específico de endividamento anual da administração central, designadamente “o limite anual do financiamento com recursos internos até 3% do Produto Interno Bruto a preços de mercado”.

Veja Aqui a Primeira Parte deste Artigo

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