As autoridades cabo-verdianas autorizaram desde abril mais de 740 contribuintes a pagarem de forma faseada 8,6 milhões de euros em taxas e impostos, face às consequências económicas da pandemia da covid-19, indicam os dados oficiais mais recentes.

Segundo um balanço da empresa estatal Pró-Empresa, que gere os apoios às empresas cabo-verdianas devido à pandemia, foram apresentados até ao momento 747 “pedidos de negociação” de pagamento de impostos e taxas por empresas e contribuintes individuais.

Esses pedidos ascendem ao valor total superior a 936 milhões de escudos (8,6 milhões de euros), ao abrigo das medidas extraordinárias fiscais e temporárias devido à pandemia.

Os contribuintes cabo-verdianos vão poder regularizar dívidas ao fisco em até cinco anos de prestações mensais, conforme previsto no Orçamento Retificativo para 2020, que entrou este mês em vigor, como forma de mitigar as consequências da crise económica resultante da covid-19.

A lei do Orçamento Retificativo prevê que a Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE), “fica autorizada a permitir pagamentos em prestações de dívidas fiscais”. A medida inclui pagamentos em atraso de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e retenção na fonte de Imposto Sobre o Rendimento, “resultantes de períodos anteriores a abril de 2020” e desde que “não estejam abrangidas pelo regime especial de regularização das dívidas, mediante negociação em prazos mais alargados, nunca excedendo as 60 prestações [mensais, cinco anos]”.

“As dívidas que se encontram em fase de execução fiscal em curso ficam suspensas, mediante renegociação dos atrasos em prazos mais alargados, nunca excedendo as 60 prestações”, lê-se ainda no documento.

Contudo, esta medida tem uma ressalva: “O não pagamento de três prestações seguidas ou seis interpoladas implica o vencimento de toda a dívida e a cessação das condições especiais de negociação”.

Além disso, as “dívidas não negociadas e em situação de incumprimento em 31 de dezembro de 2020 ficam, automaticamente, sujeitas às ações de cobrança coerciva”.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite o seu comentário!
Por favor, digite aqui o seu nome


Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.