O Governo cabo-verdiano prolongou por um ano o prazo para encerrar os quatro bancos ‘offshore’ que operam a partir do arquipélago, legislação que em fevereiro tinha levado a União Europeia a retirar o arquipélago da ‘lista cinzenta’ de organizações não cooperantes no setor bancário.

Em causa está a proposta de lei que revoga o Regime Jurídico das Instituições de Crédito de Autorização Restrita, aprovada em dezembro de 2019 pelo Governo e em fevereiro pela Assembleia Nacional, tendo entrado em vigor em março, dando o prazo até 30 de dezembro deste ano para os bancos de autorização restrita – apenas clientes não residentes e moeda estrangeira – constituídos e autorizados a operar no sistema financeiro cabo-verdiano. Para “querendo, procederem às alterações que se mostrem necessárias aos seus estatutos e organizações internas”, passando a bancos de autorização genérica. Ou seja, com clientes residentes e em moeda cabo-verdiana.

A aprovação desta lei levou mesmo a União Europeia a retirar Cabo Verde da ‘lista cinzenta’ dos ordenamentos jurídico ‘offshore’ e de jurisdição não cooperante, o que Governo cabo-verdiano pretendia desde 2014, com sucessivas alterações legislativas a este regime.

Alegando as dificuldades criadas pela pandemia de covid-19, através do decreto-lei 82/2020, de 18 de novembro, o Governo decidiu adiar por um ano essa concretização, passando o prazo limite a ser 31 de dezembro de 2021. Assim, findo esse prazo previsto “sem que tenham procedido às alterações, ficam revogadas as autorizações das instituições que não cumprirem” com as alterações, desde logo a transformação em licenças bancárias genéricas.

Isto porque, segundo o Governo, a situação de “instabilidade” provocada pela pandemia de covid-19 nas organizações empresariais “não permitiu que alguns bancos de autorização restrita pudessem deliberar sobre o futuro desses bancos”.

Atualmente, funcionam em Cabo Verde quatro bancos com autorização restrita, casos do português Montepio Geral, BIC (detido pela empresária angolana Isabel dos Santos), Banco de Fomento Internacional (BFI) e Banco Privado Internacional (BPI).

Dados anteriores do Banco de Cabo Verde indicavam que dois dos quatro bancos com autorização restrita (Instituições de Crédito de Autorização Restrita – ICAR) solicitaram o alargamento da licença para utilização genérica (Instituições de Crédito de Autorização Genérica – ICAG) ao abrigo da possibilidade aberta na Lei do Orçamento do Estado de 2019, regime substituído pela nova legislação aprovada este ano.

Bancos ‘offshore’ pagaram 700 mil euros em impostos em 2019

O Estado de Cabo Verde arrecadou em 2019 cerca de 700 mil euros com impostos sobre lucros dos bancos ‘offshore’ que operam a partir do arquipélago, um aumento superior a 380% num ano. Estes bancos usufruíram durante vários anos da isenção de Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) relativamente aos juros de depósitos de clientes não residentes, colocados nestas Instituições de Crédito de Autorização Restrita (ICAR), a qual terminou em 31 de dezembro de 2018.

Desde 01 de janeiro de 2019, estes bancos, que somam cerca de 30 trabalhadores e uma agência cada em Cabo Verde, viram ainda aumentar o imposto sobre lucros, corresponde ao Imposto Único sobre o Rendimento, que passou da taxa anterior de 2,5% para 10%. Entre os três bancos ‘offshore’ que divulgaram as contas de 2019 – do BPI não é conhecido -, e tendo em conta que o banco Montepio Geral Cabo Verde apresentou prejuízos consecutivos de 2016 a 2018, os impostos sobre lucros pagos por estas instituições somaram 699.243 euros.

Deste total, 669 mil euros foram pagos pelo BIC Cabo Verde (+400% face a 2018), e os restantes 30.243 euros (+366,5%) pelo BFI.

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