O Governo cabo-verdiano vai avançar com um regime de prorrogação temporária do Prazo de Resolução Automática dos Contratos de Seguro, que passa de 15 para 60 dias. Na prática, a medida, já aprovada em reunião do conselho de ministros, vai permitir pagar prémios de seguros até 60 dias após a data fixada, quando até agora, ao fim de 15 dias sem esse pagamento, os seguros eram automaticamente resolvidos.

O objetivo é dar folga financeira – os seguros continuam ativos durante esses 60 dias – às empresas, sobretudo as de transporte, desde os pequenos táxis às de transferes de turistas, afetadas fortemente pela crise provocada pela pandemia de covid-19 e mesmo pelos limites à lotação impostos pelo Governo.

Segundo fonte governamental, a medida, que abrange os vários seguros, visa especialmente as empresas que operam nas ilhas do Sal e da Boa Vista, totalmente dependentes do turismo, atividade praticamente inexistente desde finais de março, devido à pandemia.

“Na falta de convenção, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado de tempo, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo segurado”, clarifica o Governo, sobre o prazo de 60 dias que é agora definido, antes da resolução do seguro por falta de pagamento, que poderá ainda ser fracionado.

Por outro lado, “considerando os constrangimentos provocados pela pandemia” na retoma da atividade económica, em particular nos setores dos transportes e do turismo no Sal e na Boa Vista, o Governo prevê, nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, em decorrência direta ou indireta das medidas legais de resposta à covid-19, “o direito de os tomadores de seguros requererem o reflexo dessas circunstâncias no prémio”.

“Assim como a aplicação de um regime excecional de fracionamento do prémio, em resultado da diminuição temporária do risco”, explica o Governo, sobre uma medida que permitirá reduzir, nesses casos, os encargos associados aos prémios pagos pelas empresas que estiveram sem atividade – e por isso sem risco associado a cobrir pelo seguro – nos últimos meses.

Cerca de 25% do Produto Interno Bruto de Cabo Verde depende do setor do turismo, que em 2019 registou um máximo histórico de 819.000 turistas, mas que está parado há praticamente oito meses, levando a uma crise económica generalizada no arquipélago.

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