A oposição cabo-verdiana travou a pretensão do Governo de aumentar para o equivalente a 4,5% do Produto Interno Bruto (PIB) o limite ao endividamento interno em 2021, medida que o executivo descrevia como necessária para fazer face às consequências económicas da pandemia de covid-19 e tendo em conta a quebra no PIB nominal.

Reagindo ao chumbo da proposta de lei, levada à votação na sessão plenária da Assembleia Nacional na passada sexta-feira e que necessitava de maioria qualificada para ser aprovada, o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, que é também presidente do partido maioritário (Movimento para a Democracia, MpD), acusou a oposição de já estar a pensar nas eleições legislativas previstas para março.

“Num período extremamente difícil em Cabo Verde e no mundo, onde os Governos e os partidos da oposição tentam encontrar soluções convergentes para disponibilizar recursos e meios para um bom combate à covid-19, a UCID [União Caboverdiana Independente e Democrática] e o PAICV [Partido Africano da Independência de Cabo Verde] têm um entendimento diferente”, acusou.

“É grave a UCID e o PAICV terem chumbado uma proposta de lei que permitiria aumentar recursos para o combate à covid-19. Chumbar a Lei que autoriza o aumento do limite do endividamento público, com votos contra [24 e 39 a favor], significa que não se disponibilizam para apoiar o país com mais recursos no combate à pandemia”, acusou Ulisses Correia e Silva.

Do lado da oposição, o chumbo à proposta de lei que permitiria aumentar, a título excecional, em 2021, o limite do endividamento interno de 3% para 4,5% do PIB – que por sua vez também recuou este ano devido à crise provocada pela pandemia – foi justificada com alegadas dificuldades que a medida provocaria nas empresas, ao levar os bancos a apostar na dívida pública e não no financiamento à economia.

“É extremamente grave sim, e é um sinal de falta de vontade e compromisso político com um combate que apela a todos os cabo-verdianos. É claramente uma manobra política centrada apenas nas eleições, no voto, no poder, quando o combate deve ser pela vida, pela economia, pelo emprego e rendimento”, criticou fortemente Ulisses Correia e Silva.

Manter limite de 3% deixa Estado com menos recursos que antes da pandemia

O Governo cabo-verdiano pediu ao parlamento para aumentar o limite do endividamento interno fixado anualmente em 3% do PIB para 4,5% em 2021 e no documento, que contou com votos a favor da maioria MpD, era recordado que a crise sanitária e económica provocada pela pandemia da covid-19 obrigou à adoção de “um conjunto de medidas” de “caráter excecional” para “controlar a situação epidemiológica do país” e “mitigar o efeito da crise económica”, com o reforço de medidas de inclusão social e apoio às empresas.

Esta proposta de lei do Governo estabelecia “uma medida temporária de aumento do limite do endividamento interno, no âmbito do contexto da covid-19”. Isto porque, para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, a Lei de Bases do Orçamento do Estado estabelece um limite específico de endividamento anual da administração central, designadamente “o limite anual do financiamento com recursos internos até 3% do Produto Interno Bruto a preços de mercado”.

“Durante o ano de 2021, o défice do Orçamento do Estado financiado com recursos internos pode ir até ao limite de 4,5% do PIB a preços de mercado”, assumia a proposta de lei, que permitiria ao Governo aumentar a emissão de dívida pública.

O Governo de Cabo Verde estima um PIB de 194.320 milhões de escudos (1.755 milhões de euros) para 2021 no arquipélago, pelo que o endividamento interno, com um peso de 4,5% do PIB, poderia valer até quase 8.745 milhões de escudos (78,9 milhões de euros) no próximo ano. Sem esta alteração, esse endividamento (3% do PIB) poderá chegar apenas a 5.829 milhões de escudos (52,6 milhões de euros), inferior ao encaixe anterior à pandemia.

É que Cabo Verde deverá registar este ano um PIB de 183.747 milhões de escudos (1.659 milhões de euros), fortemente afetado pela crise económica provocada pela pandemia, recuando 5,9% face a 2019. Face ao limite de 3% do PIB em endividamento interno, está em vigor, o Governo cabo-verdiano apenas pode emitir dívida pública até 5.512 milhões de escudos (49,7 milhões de euros), enquanto que em 2019 esse montante chegou aos 5.856 milhões de escudos (52,9 milhões de euros), igualmente equivalente a 3% do PIB, que foi então de 195.202 milhões de escudos (1.762 milhões de euros).

Na proposta para alterar o limite máximo do endividamento interno, chumbada pelo parlamento, o Governo assumia que em causa estão medidas de “caráter excecional” que “decorrem de políticas orçamentais de curto prazo, traduzindo-se numa política expansionista do lado da despesa, que conferirá uma maior pressão de necessidade de financiamento por parte do Orçamento do Estado”, aliado “à rigidez estrutural das despesas do Estado, à incerteza da evolução da pandemia e, consequentemente, na arrecadação de receitas fiscais”.

“Contudo, pese embora o Orçamento do Estado para o ano económico de 2021 tenha presente os desafios acima apresentados, os últimos dados relativamente à evolução da situação epidemiológica do país e a nível mundial vêm acentuar a incerteza do quadro macroeconómico e os riscos fiscais, tornando imperativo e de forma prudente identificar e flexibilizar outras fontes de financiamento, nomeadamente através do endividamento interno”, alerta o Governo.

Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021, que foi aprovada generalidade na sessão parlamentar da semana passada, o Governo inscreveu a previsão de atingir os 76.813 milhões de escudos (693 milhões de euros) de ‘stock’ em dívida pública emitida internamente – em Títulos do Tesouro e Bilhetes do Tesouro -, um crescimento de 8,3% face ao montante previsto atingir em 2020.

Já o ‘stock’ da dívida externa deverá ultrapassar em 2021, segundo a previsão do Governo, os 206.730 milhões de escudos (1.867 milhões de euros), um aumento de 5,2% no espaço de um ano. Globalmente, a dívida pública de Cabo Verde deverá atingir os 145,9% do PIB em 2021, com um peso de quase 40% no mercado interno. No próximo ano, os desembolsos de dívida previstos pelo Governo ascendem a 16.059 milhões de escudos (149 milhões de euros), com um peso de 63,5% do financiamento externo.

A proposta de Orçamento do Estado para 2021 ascende a 77.896 milhões de escudos (706,4 milhões de euros), o que corresponde a um aumento de 27,3 milhões de euros em relação ao Orçamento retificativo. Depois de uma recessão histórica, entre 6,8% e 8,5% este ano, o ministro avançou que as previsões apontam para um crescimento económico no próximo ano de 4,5%, mas só se o país conseguir controlar a pandemia e se verificar um desconfinamento em todo o mundo. Para o próximo ano económico – marcado pela realização de eleições legislativas e presidenciais -, o Governo cabo-verdiano prevê ainda uma inflação de 1,2%, défice orçamental de 8,8% e uma taxa de desemprego a reduzir de 19,2% para 17,2%.

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