Para o jurista e jornalista moçambicano, João Chicote, a criação do Fundo Soberano em Moçambique deve ser fundada no princípio constitucional da soberania permanente dos recursos como aliás, é preceituado na Lei dos Petróleos, no seu o artigo 37, que determina “cabe à Assembleia da República definir um mecanismo de gestão sustentável e transparente das receitas provenientes da exploração dos recursos petrolíferos do país, tendo em conta a satisfação das necessidades presentes e as das gerações vindouras”.

Chicote que fazia uma análise jurídica sobre o Fundo Soberano em Moçambique, sublinhou que esta medida vai conferir mais segurança jurídica do fundo soberano o que poderá, igualmente, demandar a necessidade de se proceder à alteração pontual de Constituição da República, por forma a criar uma consignação e uma exceção ao princípio da anualidade para gerir receitas provenientes da exploração dos recursos naturais a um fundo soberano cujos estatutos serão aprovados por Lei Ordinária.

“O parlamento moçambicano deve estabelecer uma Lei que deve definir os parâmetros principais para a operação e gestão do fundo soberano, reger a recolha e gestão de receitas associadas com a riqueza petrolífera, regular as transferências para o Orçamento de Estado e garantir a responsabilização do Governo e a supervisão destas atividades”, disse Chicote para quem a esta estrutura legal deverá incluir um mandato para seu administrador, disciplinar como investir os seus ativos e realizar as transações necessárias ao cumprimento do seu ofício.

Chicote entende ainda que sob ponto de vista de fiscalização na gestão do fundo soberano podem ser integrados na estrutura de fiscalização as pessoas indicadas pelo Governo, Parlamento, Sociedade Civil, incluindo representantes das comunidades onde são explorados os recursos petrolíferos, partindo da ideia de que no seu modelo de gestão e governação, os ativos do fundo, incluindo os aspetos políticos da sua gestão, são pertença ao Estado, representado pelo Ministério das Finanças, enquanto as aplicações financeiras dos mesmos podem são delegadas a uma instituição relevante, como o Banco Central.

Para o Jurista e investigador a transferência dos recursos para o Orçamento do Estado deve garantir a realização dos investimentos necessários para reduzir o atual défice de infra-estruturas e melhorar as condições de vida das populações na componente social e de desenvolvimento humano, com enfoque para as províncias onde se verificam as tensões sociais.

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