A Assembleia da República (AR) de Moçambique aprovou por consenso e na generalidade a Lei que estabelece o regime jurídico especial de perda alargada de bens e recuperação de ativos.

Trata-se de um instrumento que legaliza a “perda alargada de bens” relacionados com atividades ilícitas, incluindo património que já estivesse na esfera do arguido cinco anos antes da acusação.

A proposta foi aprovada por consenso pelas três bancadas da AR, nomeadamente Frelimo, Renamo e Movimento Democrático de Moçambique (MDM), estas duas últimas na oposição.

Esta lei é há muito reclamado pela Procuradoria-Geral da República (Ministério Público) para recuperar bens resultantes de atividade criminosa e um incentivo a dissipação de património obtido de forma ilícita.

A proposta foi submetida ao Parlamento pelo Governo e, em plenária, foi apresentada pela ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida.

Na ocasião, a ministra disse que este dispositivo legal autoriza a Justiça a perseguir bens na posse de terceiros, que tenham sido alienados a título gratuito ou oneroso pelo arguido até cinco anos antes da acusação.

Por outro lado, Helena Kida afirmou que os bens que não sejam compatíveis com os rendimentos lícitos da pessoa, condenada por prática de atividade criminosa, serão presumidos ilícitos e objeto de apropriação pelo Estado.

Ficam fora dessa presunção os bens que tenham sido recebidos por herança, ainda que tenham sido depois alienados pelo arguido.

A proposta de perda de bens estende-se ao património pertencente a terceiros que tenha sido usado como instrumento para a prática de crime ou que tenham tirado vantagem do cometimento do mesmo.

A proposta introduz o arresto preventivo de bens do arguido para tal bastando apenas a existência de indícios, como garantia do pagamento do valor correspondente aos bens perdidos a favor do Estado.

O arresto preventivo pode mesmo ser decretado antes de o Ministério Público apurar em concreto o valor dos bens a serem perdidos.

Entre outras medidas, a proposta de lei prevê a criação pelo Governo do Gabinete de Recuperação de Ativos e o Gabinete de Administração de Bens.

Na sentença condenatória, o tribunal deve indicar o valor correspondente ao património incompatível com os rendimentos do arguido e declarar os bens perdidos a favor do Estado.

Remetem-se para a classe de bens que podem ser perdidos a favor do Estado os relacionados com crimes de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, terrorismo e financiamento ao terrorismo, tráfico de pessoas e tráfico ilícito de armas.

Estão também abrangidos o tráfico ilícito de armas, corrupção e crimes conexos, agiotagem, fraude fiscal e crimes tributários, pirataria, crimes contra o ambiente, branqueamento de capitais, associação para delinquir, rapto, pornografia de menor, crimes informáticos, falsificação de moeda, títulos de crédito e valores selados, lenocínio, contrabando e falsificação de documentos.

O documento obriga à quebra de segredo profissional (sobre matérias com interesse para a descoberta da verdade material de factos relacionados com atividade criminosa) por parte dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito, sociedades financeiras e funcionários da administração fiscal.

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