O presidente de São Tomé e Príncipe, Evaristo Carvalho vetou a Nova Lei Eleitoral que foi aprovada há duas semanas pelo parlamento impedindo com o veto 30 por cento dos seus concidadãos residentes na diáspora votarem já nas próximas eleições legislativas, autárquicas e para o governo da região autónoma do Príncipe.

Evaristo Carvalho comunicou o seu veto em carta enviada ao presidente do parlamento, Delfim Santiago das Neves onde considera que a Nova Lei Eleitoral limita os direitos civis e políticos dos cidadãos.

“Não pode o Presidente da República, através de uma eventual promulgação, sobretudo sendo o principal garante da Constituição, dar o seu aval a um texto com o qual não está em total harmonia, mormente no que respeita aos limites ao exercício de direitos civis e políticos de forma livre”, justificou o chefe de Estado em carta datada de 30 de dezembro, mas que só hoje foi tornada publica.

Acrescentou na missiva que “até que seja possível uma reforma integral, reclamada por todos os quadrantes da sociedade, incluindo quase todo o universo da classe política nacional e dado o imperativo de se cumprir o calendário eleitoral previsto já no novo ano 2021, recuso a promulgação da Lei Eleitoral”.

A nova versão da Lei Eleitoral vetada por Evaristo Carvalho prevê que os candidatos a presidente da republica terão de ser filiados num partido político, o que, na prática impede que esse candidato fosse apoiado por um movimento de cidadãos.

Para Evaristo Carvalho a decisão “representa um retrocesso na forma de expressão da vontade popular”, explicando que as leis eleitorais brigam com os direitos, liberdades e garantias “fundamentais para a estabilidade do Estado de Direito”.

No seu veto, Evaristo Carvalho fez alusão a “controvérsias” suscitadas durante a apresentação e discussão do documento que segundo ele “demonstram claramente que a mesma não reúne consenso satisfatório no seio das comunidades dentro e fora do país”.

Na versão original do projeto de nova lei eleitoral, foi vetada a candidatura a cidadãos que não fossem naturais de São Tomé e Príncipe e passava a ser obrigatório que o candidato residisse no território pelo menos nos 180 dias anteriores ao ato eleitoral.

Este aspeto foi interpretado pelo maior partido da oposição, a Ação Democrática Independente (ADI) como uma forma de impedir uma eventual candidatura do antigo primeiro-ministro Patrice Trovoada, que nasceu no Gabão e que se encontra ausente do país desde as eleições legislativas e autárquicas de 2018, que o seu partido venceu mas sem conseguir formar governo por falta apoio parlamentar.

Uma das bandeiras mais esgrimidas pelos proponentes (Partido da Convergência Democrática PCD) durante a discussão do projeto era que o documento abriria a possibilidade dos cidadãos do país na diáspora pudesse votar já nas próximas legislativas de 2022, coisa que nunca aconteceu na história das eleições do arquipélago, apesar de várias reivindicações.

Até agora apenas votam nas presidenciais.

Vetado o pelo chefe de Estado, a lei volta ao parlamento que terá 30 dias para sua revisão e eventual aprovação, mas desta vez com a maioria de dois terços dos votos (Parlamento de São Tomé e Príncipe tem 55 deputados).

Caso isso aconteça – muitos observadores políticos consideram impossível – a lei é novamente enviada ao presidente da republica que terá oito dias para a sua promulgação. Se não acontecer, os cidadãos na diáspora terão que aguardar, provavelmente, até 2026 para poderem votar nas eleições legislativas, autárquicas e da região autónoma do Príncipe.

Esta quinta-feira 07/2021) Evaristo reafirmou que o veto ao diploma foi “um veto politico decorrente do poder de controlo” emanado da Constituição da Republica e o parlamento deve “tirar as respetivas consequências”.

O Partido da Convergência Democrática (PCD) que integra o atual governo e promotor do projeto da nova lei eleitoral acusou o presidente da republica de não respeitar o desejo da maioria dos deputados da Assembleia Nacional”, acusando também o chefe de estado de vetar o direitos dos cidadãos do pais residentes no estrangeiros de elegerem e ser eleitos.

“O sr. presidente da republica não vetou apenas o projeto da nova lei eleitoral, vetou, acima de tudo, a consagração do direito dos são-tomenses residentes na diáspora de terem uma representação parlamentar, de terem um espaço para poderem falar dos seus problemas, defender conjuntamente connosco os seus direitos e buscarem soluções”, acusou Danilson Cotu.

O deputado e líder da bancada parlamentar do PCD lembra o chefe de estado que o seu veto tira o direito de eleger e de ser eleito pelo menos são 70 mil cidadãos residentes no estrangeiro.

Por seu lado, Danilo Santos, líder da bancada do principal partido do governo o MLSTP-PSD referiu que o veto presidencial ao diploma torna “uma miragem” a possibilidade  “tão reclamada” dos são-tomenses na diáspora participar nas eleições legislativas.

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